Seminário debate áreas de interesse social

Foto: Divulgação/PMPA

Encontro discutirá Projeto de Lei das AEIS

Será realizado quinta-feira, 7, a partir das 19h, no auditório da Secretaria Municipal de Administração (Siqueira Campos, 1.300, 14º andar, um seminário sobre o Projeto de Lei das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). O evento é promovido pela prefeitura, por meio das secretarias de Coordenação Política e Governança Local (SMGL) e Planejamento (SMP), em parceria com o Fórum de Conselhos Municipais.

Durante o encontro, haverá palestra com a assessora técnica do Gabinete do Prefeito, arquiteta Rosane Zottis, com mediação do vice-presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA), José Euclésio dos Santos. Conforme o vice-presidente do CMDUA, a discussão acerca das AEIS com os conselhos municipais é fundamental. Ele afirma que os conselhos municipais devem se mobilizar para solicitar educação, saúde, segurança e outros intens nas áreas onde serão construídas habitações de interesse social. “É preciso que o empreendedor seja motivado para que, em contrapartida, construa postos de saúde, escolas, etc. É essa discussão de mobilização que cabe aos conselhos municipais.”

As AEIS são áreas destinadas à produção e manutenção de Habitação de Interesse Social. É atribuição do município definir parâmetros de ocupação em seu território, conforme a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto das Cidades (2001). A AEIS é um instrumento de flexibilização do regime urbanístico, pois permite que o Poder Público dê tratamento diferenciado a uma determinada área de interesse social, como ocupações, loteamentos irregulares ou conjunto habitacional de baixa renda.