Copa: prefeitura não usará regime diferenciado nas licitações

Foto: Cristine Rochol/PMPA
Fortunati em audiência com o presidente do Tribunal de Contas RS, Cezar Miola

Em audiência com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Cezar Miola, o prefeito José Fortunati afirmou na tarde desta quinta-feira, 8, que a prefeitura não deverá recorrer ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituido pela Lei Federal 12.462, que estabelece critérios próprios para contratação de obras previstas na Matriz de Responsabilidades para a Copa de 2014. Nesse momento, os editais para contratação das obras preparatórias em Porto Alegre serão feitos com base na Lei 8.666/93, conhecida como a Lei de Licitações.  (fotos)

Durante a agenda solicitada pela prefeitura para apresentar a formatação das licitações do município ao TCE, Fortunati entregou ofício que formaliza os critérios adotados pelo município para garantir transparência, segurança jurídica e agilidade nas contratações. "São diretrizes e cuidados que adotamos após intenso debate entre secretários e equipe técnica, para lançar editais da forma mais ajustada possível. Antecipadamente estamos recorrendo ao tribunal para colher as suas ponderações, para que possamos avançar da forma mais responsável na aplicação dos recursos públicos", afirmou o prefeito.

O documento pontua critérios que incluem a comprovação de capacidade técnico-operacional das empresas candidatas nas obras de engenharia, tabela de preços, exigências de garantias nas obras de asfaltamento e qualificação econômico-financeira das licitantes. Para Miola, a agenda prévia às licitações é um sinal de respeito ao órgão de controle. "Recebo como uma deferência ao tribunal. Vamos examinar e, se houver alguma ponderação, nossos técnicos encaminharão as considerações", disse o presidente, afirmando que o TCE está à disposição da prefeitura para discutir aspectos pontuais dos editais.

Nos próximos dias, a prefeitura encaminhará ao tribunal os projetos básicos de três grandes obras que fazem parte da Matriz de Responsabilidades da Copa de 2014, entregues na última semana à Caixa Econômica Federal, órgão financiador dos investimentos. Foram encaminhados os projetos da passagem de nível da rua Anita Garibaldi com a Terceira Perimetral, a pavimentação em concreto do corredor da avenida Protásio Alves, preparando para a primeira etapa dos BRTs, e a implantação do Centro de Controle Operacional (CCO) junto à Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), para monitoramento dos corredores de ônibus. Também está em tramitação na Caixa o plano habitacional para a duplicação da avenida Tronco, entregue pelo município em julho.

Participaram da reunião também os secretários municipais da Gestão, Urbano Schmitt, da Fazenda, Roberto Bertoncini, de Articulação Institucional, Ana Pellini, adjunto de Obras e Viação, Adriano Gularte, e o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira.