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Justiça cassa mandato do Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre

A decisão do juiz José Antonio Coitinho, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em Mandado de Segurança impetrado p...

5 de julho de 2019

Gestão 2009 /2014 combina com Gestão 2017/2019 a entrega do Blog e logo do CMC Porto Alegre




Dia 02/07/2019, às 19:30 h em reunião do CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO ALEGRE realizada na Casa dos Conselhos, sito Av. João Pessoa, 1100 compareceu o ex-presidente das duas gestões 2009/2011 e 2011/2014 Paulo Guimarães e a Secretária do Conselho nessas mesmas gestões Isabel Franco para  junto com a Plenária do Conselho combinar a entrega do logo e blog do conselho para a gestão atual.

Após outras pautas  Paulo Guimarães se apresentou e fez suas considerações:

Inicialmente falou da satisfação e concordância em ver que a gestão atual voltou a usar o logo do Conselho, que foi escolhido pela plenária a partir de um concurso público onde participaram duas pessoas; Andréa Menezes da SMC-divulgação institucional e Alessandra -suplente do Conselheiro  Estadual Antonio Carlos Cortes  na época e que a plenária escolheu o logo feito por Andréa Menezes, feito esse confirmado por conselheira atual e que era conselheira na época.

1-     Que estava presente nessa reunião com boa vontade em resolver o assunto e que estava ali por iniciativa própria após sua ida ser intermediada pelos conselheiros Tarciso e Ilson Renato.

2-     Deixou bem claro que pertencia à SOCIEDADE CIVEL e que era parceiro nas lutas para desenvolver a cultura em Porto Alegre bem como valorizar o Conselho Municipal de Cultura e que não era nem adversário nem oposição da Plenária.

3-     Que todas as decisões tomadas na sua gestão bem como a de preservar o blog foram decisões coletivas tomadas após consulta dos pares da gestão na qual foi presidente.

4-     Que os motivos para preservar a integridade do Blog eram preservar a memória, as lutas, de tudo que aconteceu na gestão na qual foi presidente para que as gerações futuras soubessem o que ocorreu após o 2] fechamento do Conselho pelos gestores e que não acontecesse o que aconteceu na primeira vez , que o Conselho foi fechado em 2005 e que não tinha nada de registro de tudo e como aconteceu esse 1º fechamento. No blog consta a história tintim por tintim da gestão citada bem como a luta para construir e para ter um PLANO MUNICIPAL DE CULTURA, a participação do Conselho na Rio+20, também a luta realizada para impedir o 2º fechamento do conselho.

Após cessa exposição apresentou as condições mínimas para fazer a entrega do blog afirmando, que tudo estava pronto para entregar:

1 – Que nunca em hipótese alguma fosse entregue aos gestores públicos o LOGIN e a SENHA do Blog.

2 – Que a plenária de forma deliberativa (quórum regimental de 17 conselheiros) se comprometesse a preservar o blog em seu estado atual, sem deletar a memória da Gestão 2009/2014.

Como a reunião não tinha quórum, a Secretária do Conselho Leticia propôs que fosse de forma provisória disponibilizado condições para que o Presidente Atual pudesse fazer publicações no blog, mas ficando a cargo da gestão 2009/2014 a permanência como guardião dessa memória, o que foi concordado pelo ex-presidente Paulo Guimarães.

Após a fala do ex-presidente falou Isabel Franco também explicando e defendendo a preservação da memória no blog do conselho gestão 2009/2014.

A preservação da memória e a permanência como guardiões dessa história com a sociedade civil foi defendida pela totalidade dos conselheiros municipais bem como por dois conselheiros estaduais presentes. Sendo que Guimarães explicou que tinha construído outro blog como segurança para ter a certeza, que tudo de importante não seria perdido.

Assim, essa postagem explicativa é a última postagem , que será feita pela pessoa do ex-presidente Paulo Guimarães no blog www.cmcpoa.blogspot.com  proporcionando essa condição a partir de agora para o Presidente atual Luciano Fernandes .



Paulo Guimarães

Ex-Presidente Gestão 2009/14

Isabel Franco

Ex-Secretária Gestão 2009/14



4 de julho de 2019

OS PROBLEMAS DO CMC POA: QUÓRUM E EDITAL




O QUÓRUM DO CONSELHO DE CULTURA ERA 12 DESDE 21_03_2001


O quórum é parte das mais importantes do regimento, o ideal que seja colocado na lei o quórum mínimo para iniciar as reuniões, pois isso se constitui num dos maiores problemas do nosso conselho, pois sem esse quórum mínimo não se pode iniciar as reuniões:

No nosso regimento inicialmente o quórum era 17 conselheiros, muito alto, sendo praticamente um motivo usado para impedir o funcionamento do conselho, pelas dificuldades , que os conselheiros têm em comparecer por vários motivos, posteriormente esse quórum foi modificado por decisão do conselho(Por definição de assembleia do CMC o quorum passou a ser de 12 membros o que está registrado em ata de 21.03.01),  imagino ter sido enviado para ser homologado pelo prefeito , mas até agora sem essa homologação, bem como o regimento modificado e enviado para o prefeito em 2010(quórum 13), na data de 28 de junho, conforme protocolo número 25342 do Gabinete do Prefeito EM NOSSO PODER e também até agora não homologado pelo prefeito, porque não é interesse deles facilitar a vida do conselho.

O IDEAL, QUE O QUÓRUM SEJA COLOCADO EM LEI PARA EVITAR ESSAS MANOBRAS DOS GESTORES

Tomem por exemplo a Câmara de Vereadores de Porto Alegre em sua composição de  36 vereadores o quórum mínimo é 12 para iniciar as sessões, porque o conselho tem que ter um quórum maior, só se for para complicar e impedir o funcionamento efetivo do conselho.

Outra questão importante é a iniciativa de propor o edital para abertura do processo de renovação do conselho, que deve ser colocado em lei, que é prerrogativa do conselho e não do gestor como é atualmente.



Paulo Guimarães

Ex-presidente -Gestão 2009/2014

27 de junho de 2019

AVALIAÇÃO COLETIVA CEC JUNHO DE 2019 PARTE II


0928-19 - FEIRA DO LIVRO DE PICADA CAFÉ
0669-19 - 2º FESTIVAL SANTA CRUZ DE CINEMA
0912-19 - FESTIVAL DE CULTURA ALEMÃ - 3ª EDIÇÃO - 2019
0833-19 - MERCADO TEIA
0608-19 - NOS ACORDES DA CULTURA - 2019
0903-19 - PROGRAMAÇÃO CULTURAL DO 5º FESTIMEL - 2019
0716-19 - FEIRA DO LIVRO DE SANTA ROSA
0714-19 - NAVEGANTES DO FUTURO - 8 MANEIRAS DE MELHORAR O MUNDO - 1ª EDIÇÃO - 2019
0887-19 - FEIRA DO LIVRO DE GRAVATAÍ - 33ª EDIÇÃO - 2019
0936-19 - PALCO DE TODAS AS ARTES - 1ª EDIÇÃO - 2019
0777-19 - PARTE CULTURAL DOS FESTEJOS FARROUPILHAS DO CENTRO NATIVISTA BOITATÁ - 1ª EDIÇÃO - 2019
2208-19 - CINEMA PARA TODOS - 3ª EDIÇÃO - 2019
0285-19 - FESTIVAL DE BOAS IDEIAS - 2ª EDIÇÃO - 2019
0852-19 - FEIRA DO LIVRO DE CAXIAS DO SUL - 35ª EDIÇÃO
0855-19 - 35 ANOS DE SBORNIA 2019
0806-19 - ATRAÇÕES CULTURAIS DO VII RODEIO INTERESTADUAL DE ERECHIM - 2019
0941-19 - RODEIO ARTÍSTICO ESTADUAL DO CTG QUERÊNCIA DE ARROIO DO MEIO - 2ª EDIÇÃO - 2019
0494-19 - 12º CANTO MISSIONEIRO E 11º CANTO PIÁ MISSIONEIRO 2019
0802-19 - PALCO CULTURAL DA XVIII FESTA DO AIPIM 2020 - 1ª EDIÇÃO
0950-19 - PALCO NOITE FELIZ
0938-19 - ESPAÇO PRÓ-CULTURA RS NA 2ª EXPOPROTÁSIO 2019
0776-19 - ESPAÇO PRÓ-CULTURA RS LIC NOS FESTEJOS FARROUPILHAS DE CASCA - 1ª EDIÇÃO
0764-19 - PARTE ARTÍSTICO-CULTURAL DE BENTO GONÇALVES
0789-19 - PALCO PRÓ-CULTURA LIC RS NO 33º HORTIGRANJEIROS
0636-19 - PARTE CULTURAL DA 30ª SEMANA FARROUPILHA DE GUAPORÉ - 2019
0949-19 - CARAVANA MUSICAL DA PLURALIDADE - RS - LITORAL SUL
0853-19 - CHURRASCO GAÚCHO: MITOS, LENDAS E VERDADES
VALOR TOTAL LIBERADO: R$ 4.096.843,22

4 de junho de 2019

AVALIAÇÃO COLETIVA CEC MAIO DE 2019 PARTE II


0578-19 - SEMANA DAS ARTES E DOS LIVROS - 3ª EDIÇÃO - 2019
0731-19 - SER PROFESSOR É SHOW
0640-19 - INVERNO COM MAIS CULTURA - 1ª EDIÇÃO
0586-19 - TURNÊ CORAL SANTA CECÍLIA, UM SÉCULO DE ARTE E CULTURA 2019
0697-19 - FESTIVAL DE CINEMA DE TRÊS PASSOS
0604-19 - OFICINAS CULTURAIS CUFA - 2019
0591-19 - PALCO CULTURAL NA FESTA DO MORANGUINHO
0560-19 - TURNÊ CIRQUIN - GRUPO THOLL
0493-19 - XXVIII FESTIVAL RONDA DE SÃO PEDRO DO CENTRO NATIVISTA BOITATÁ - 28ª EDIÇÃO - 2019
0614-19 - CIRCUITO CULTURAL DE SÃO SEPÉ - 4ª EDIÇÃO - 2019
0520-19 - SOBRADO CENTRO CULTURAL - FASE 1
0602-19 - COPA BRASIL E SULAMERICANO DE DANÇAS - 17ª EDIÇÃO - 2019
0658-19 - ESPAÇO PRÓ-CULTURA RS LIC NA EXPOFAZ - 1ª EDIÇÃO - 2019
0721-19 - FESTIVAL KINO BEAT - ARTE EM MOVIMENTO - 6ª EDIÇÃO – 2019
VALOR TOTAL LIBERADO R$ 2.520.773,62
link no site: http://www.conselhodeculturars.com.br/

23 de maio de 2019

CONVITE - A XILOGRAVURA DE ZORAVIA BETTIOL - RESTAURAÇÃO, IMPRESSÃO E VISIBILIDADE

 

 

 

Queridos amigos e colegas,

 

 

É com muita satisfação que convido a todos para a abertura da exposição A

XILOGRAVURA DE ZORAVIA BETTIOL - RESTAURAÇÃO, IMPRESSÃO E VISIBILIDADE que

será realizada segunda-feira, dia 27/05, na Pinacoteca Aldo Locatelli, no

Paço Municipal, em Porto Alegre. Se você estiver na cidade a exposição

permanecerá aberta a visitação pública até o dia 21/06. Entrada franca.

 

Em anexo o convite virtual.

 

Um grande abraço,

 

 

Zoravia

 

 

 

10 de maio de 2019

Associação Chico Lisboa inaugura duas mostras em sua sede

 

 

 

 

Imagem incorporada

 

Associação Chico Lisboa inaugura duas mostras em sua sede

 

Exposições coletivas ficam em cartaz até o dia 28 de junho

 

A Associação Chico Lisboa inaugura, em sua sede, na próxima terça-feira, dia 14 de maio, às 19 horas, as mostras Fotografia Contemporânea e Lá Fora: Ocupação do Núcleo Acadêmico de Arte. A Chico Lisboa pretende, com mostras programadas, criar um diálogo entre artistas já reconhecidos e artistas iniciantes para movimentar o cenário artístico com essa troca de experiências.

A Exposição Coletiva Fotografia Contemporânea reúne obras dos artistas Ário Gonçalves, Laércio de Menezes, Luizi Saleh, Noely Luft e Suzana Albano.

No espaço Lá fora, jovens artistas do Núcleo Acadêmico de Arte participam de uma tarde de prática coletiva de "atelier", onde os artistas convidados poderão intervir no muro da galeria como desejarem, e reciclar, por meio da pintura e de intervenções variadas, banners disponibilizados pela Associação para expor no mesmo muro. Com base no tema estrutura e poder, e tendo em mente que usufruir da liberdade artística é uma oportunidade valiosa para nosso meio, os participantes poderão ocupar o espaço e se fazer presentes, como que clamando "A arte existe!  E veio pra ficar!".

Depois da prática de ocupação do espaço, haverá um vernissage com coquetel para a abertura da exposição interna da galeria paralelamente à apresentação dos trabalhos executados na área externa.

A visitação segue até 08 de junho, de segunda à sexta, das 14h às 18h (exceto feriados). A sede da Associação está localizada na Travessa dos Venezianos, 19 - Cidade Baixa. 

 

Associação Chico Lisboa

Travessa Venezianos, 19 - Cidade Baixa

Porto Alegre/RS - Brasil, CEP 90050-370

De segunda a sexta-feira, das 14h às 18h

(51) 3224.6678

chicolisboa@chicolisboa.com.br

www.chicolisboa.com.br

blog: chicolisboa.com.br/2016/

www.facebook.com/associacaochicolisboa

twitter: @chicolisboaarte

instagram: @chicolisboaarte

 

 

 

 

Avaliação coletiva CEC maio/19 parte I

AVALIAÇÃO COLETIVA MAIO DE 2019 PARTE I
0592-19 - EXPRESSO 25 - WORKSHOW DE MPB - 1ª EDIÇÃO - 2019
0346-19 - PORTO ALEGRE EM CENA - 26ª EDIÇÃO
0313-19 - DA EUROPA E DA ARGENTINA PARA O RIO GRANDE DO SUL: INTEGRANDO CULTURAS - 1ª EDIÇÃO
0471-19 - 33º FESTIVAL DE ARTE DA CIDADE DE PORTO ALEGRE
0362-19 - KRONENTHAL MUSIC - 1ª EDIÇÃO
0475-19 - ESPAÇO PRÓ-CULTURA RS NO STU QS - 2019
0280-19 - CIRCUITO DE TEATRO NAS ESCOLAS - 2019
0446-19 - 12° FESTIVAL DA CANÇÃO FRANCESA 2019
0413-19 - ETA EM CANTO - 2ª EDIÇÃO - 2019
0610-19 - PROGRAMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DO ACAMPAMENTO FARROUPILHA DE PORTO ALEGRE - 2019
0406-19 - PARTE ARTÍSTICO CULTURAL DA SEMANA FARROUPILHA DE ANTA GORDA
0419-19 - PALCO DA 10ª FESTA DO CAFÉ, CUCA E LINGUIÇA
0530-19 - LUIS FERNANDO VERISSIMO - O FILME - 2019
0603-19 - CENA SUL - 1ª EDIÇÃO
0444-19 - SINUELO DA CANÇÃO NATIVA - 17ª EDIÇÃO
0556-19 - PARTE CULTURAL DA SEMANA FARROUPILHA DE ROCA SALES
0321-19 - UM CANTO AO JACUÍ - 1ª EDIÇÃO
VALOR TOTAL LIBERADO: R$ 2. 572. 210, 52

22 de abril de 2019

ENC: Convite Evento da ASGADAN Dia Internacional da Dança

 

 

Boa tarde!

 

Convidamos aos amigos da classe da Dança para a Palestra "Empreendedorismo Dança" com Margit Kolling em comemoração ao Dia Internacional da Dança.

 

Data: 26 de abril - sexta

Horário: 10h

Local: Teatro de Arena (Av. Borges de Medeiros, 835 - Centro histórico)

Entrada gratuita.

 

Aproveite esta oportunidade para aprimorar seus conhecimentos e comemorar conosco o Dia Internacional da Dança!

 

Um cordial abraço.

Atenciosamente,

Secretaria Aline Rosa

 

 

 

10 de abril de 2019

Projetos aprovados Abril I parte CEC -Conselho estadual de Cultura-RS


Segue abaixo a lista de projetos aprovados na primeira parte de Abril de 2019 pelo Conselho Estadual de Cultura. Confira:
0310-19 - HOMENAGEM AO JAZZ - 3ª EDIÇÃO - 2019
0315-19 - GRAMADO JAZZ & BLUES FESTIVAL - 1ª EDIÇÃO
0348-19 - PARTE ARTÍSTICO CULTURAL DA FESTA DA COLÔNIA DE GRAMADO
0434-19 - PARTE ARTÍSTICO E CULTURAL DA 20ª SEMANA FARROUPILHA DE VESPASIANO CORREA - 20ª EDIÇÃO
0417-19 - FESTEJOS FARROUPILHAS DO PARANHANA - ESPETÁCULOS MUICAIS 2019 - 13ª EDIÇÃO
0361-19 - FESTIVAL DE DANÇAS E DECLAMAÇÃO DE MARAU E 1ª MOSTRA DE DANÇAS ÉTNICAS DO RS - 2019
0448-19 - FESTIVAL DA MÚSICA CRIOULA & CRIOULINHA - 23ª EDIÇÃO
0392-19 - FESTANÇA JULINA
0420-19 - PLANALTINOS - CTG GALPÃO CRIOULO - 2019
0447-19 - ESPAÇO PRÓ-CULTURA NA EXPOFEIRA DE PROGRESSO
2472-18 - OS GAUDÉRIOS EM 'RUTA DEL FOLKLORE' - 1ª EDIÇÃO - 2019
VALOR TOTAL LIBERADO : R$ 1. 696. 737, 46

5 de fevereiro de 2019

Lei que pode facilitar censura à arte é sancionada no Rio Grande do Sul

por Thaís Seganfredo
A partir deste ano, artistas e produtores deverão classificar suas obras, exposições, espetáculos e eventos culturais por faixa etária no Rio Grande do Sul. O Projeto de Lei 184/2017, sancionado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) na última sexta-feira (1), está sendo questionado por diversas entidades da classe artística, com a alegação de que a medida abre precedentes para a censura prévia e para a criminalização dos artistas, além de ser inconstitucional por ferir o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desde 2017, ano da censura ao Queermuseu e dos ataques ao coreógrafo Wagner Schwartz, no MAM,  projetos relacionados à classificação indicativa a obras e eventos culturais estão se disseminando nas assembleias estaduais e na Câmara dos Deputados. Em São Paulo, o PL 922/2017, de autoria de um deputado do PSC, foi aprovado em junho do ano passado, com texto semelhante ao PL gaúcho. No Rio Grande do Sul, a matéria é de autoria de Lucas Redecker (PSDB), atualmente deputado federal, e prevê 6 faixas de classificação (livre, 10 anos, 12 anos, 14 anos, 16 anos e 18 anos).
Já no Congresso, cerca de 10 propostas similares tramitam na Câmara, a maioria delas apensadas ao PL 2415/1996, que foi inicialmente criado para alterar a classificação etária dos programas de televisão e agora agrega os projetos inspiradas nos modelos já aprovados no Rio Grande do Sul e em São Paulo. Em 2017, o atual Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, criou o PL 9000/2017, que estabelecia a criminalização, com reclusão de 2 a 5 anos, pela utilização de “recursos públicos para a realização de projetos que, promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas”. A proposta foi arquivada no dia 31 de janeiro de 2019, término do mandato do ex-deputado.
Artistas destacam que, na prática, medidas como a aprovada na ALRS também são uma forma de criminalização, na medida em que a classe artística ficará passível de denúncia por parte de qualquer pessoa ou entidade que não concordar com a classificação ou se sentir ofendido por ver uma criança ou adolescente no evento. As denúncias poderão ser seguidas de juízo e punição por parte dos conselhos tutelares, do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RS e da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, conforme estabelecido no artigo 7º.  O projeto, no entanto, não estabelece os limites de atuação desses órgãos na manifestação artística.

Fabio Cunha, presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos de Espetáculos de Diversões do Rio Grande do Sul (Sated/RS), ressalta que a lei abre brechas para haver arbitrariedades nas denúncias. “Ela coloca o produtor, o artista e o curador como responsáveis. No meu ponto-de-vista, no caso da Queermuseu, hoje o curador e os artistas estariam respondendo legalmente por aquilo que antes não era um crime se houvesse essa lei.”
A própria justificativa do projeto também é apontada como fascista por Cunha, na medida em que o texto afirma existir possível “ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente em diversões e espetáculos públicos” por parte dos artistas. Para o curador da Queermuseu, Gaudêncio Fidelis, ao restringir o acesso à arte, o projeto estabelece censura prévia. “Ele pressupõe, a priori, que obras de arte ou eventos culturais, ou seja, uma manifestação criativa, produzam alguma espécie de malefício ou de dano moral”, diz.
O curador alerta ainda que os artistas podem passar a realizar autocensura, porque quem responderá pelas denúncias, segundo o artigo 6º, serão os responsáveis pelo evento, o que pode gerar criminalização da classe. “O problema já começará quando tiver que haver a escolha sobre o que vai ser mostrado, o que vai ser exposto. Qual é o organizador ou responsável por um evento que vai se arriscar a ser criminalizado se alguém fizer uma denúncia?”, questiona Fidelis.

A avaliação é que, se for regulamentada no Rio Grande do Sul e aprovada em outros estados, a lei pode ser uma forma de institucionalizar a censura, que já vem ocorrendo de forma pontual por meio do Judiciário, de gestores culturais ou pela pressão de empresas privadas, como ocorreu com o Santander Cultural. O espetáculo “O evangelho segundo Jesus Rainha do Céu”, no qual Jesus Cristo é representado por uma travesti, já foi proibido em diversos estados pela Justiça. Neste ano, a Secretaria de Cultura estadual do Rio de Janeiro encerrou uma mostra um dia antes do fim, o que impossibilitou uma performance que criticava a ditadura militar.
Para Fidelis, que também teve uma mostra censurada por pressão de setores conservadores da sociedade, “estamos em um momento de muito retrocesso e perda progressiva da democracia. Com projetos como Escola Sem Partido e os ataques contra a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de imprensa, isso vem se agravando a cada dia. A democracia não é perene, temos que lutar por ela todos os dias”.

Classe artística não foi ouvida durante a tramitação da matéria


A falta de debate público marcou o andamento do projeto na Assembleia, uma vez que, mesmo tramitando desde 2017, não foram realizadas audiências públicas nem reuniões para ouvir os artistas e produtores culturais. A aprovação da matéria por 43 votos a favor e uma abstenção, em dezembro de 2018, pegou de surpresa os profissionais. “A gente não sabia dessa lei, foi aprovada em cima da hora e em nenhum momento chegaram para discutir com nenhuma das entidades”, lamenta Fábio Cunha.
No começo de 2019, entidades como o Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco Lisboa, o Conselho Estadual de Cultura, o coletivo Prosperarte e o Sated/RS correram para se articular e enviar uma carta coletiva a Eduardo Leite pedindo que ele vetasse o PL, mas não foram ouvidas pelo Executivo.
Agora, o artigo 10º do PL determina que cabe ao governo do Estado a regulamentação da lei em até 180 dias.  Por telefone, a Secretaria Estadual de Cultura afirmou à reportagem que a lei tem vício de origem, pois o Estado não tem jurisdição para tramitar nessa questão. “Esse foi o parecer do jurídico da Secretaria. Essa apreciação foi enviada para o gabinete do governador. Entretanto, como o status da Assembleia é de que está em arquivo, não se sabe se o governador, que está viajando, já se ateve a a esse material ou não”.

Projeto contradiz Estatuto da Criança e do Adolescente


Outro ponto questionado pela classe artística é a inconstitucionalidade da lei. Em primeiro lugar, por contradizer o Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura aos pais e responsáveis a decisão de possibilitar o acesso dos filhos ou tutelados à arte, não sendo um papel do Estado interferir neste caso. O ECA aponta que espaços culturais forneçam informações básicas sobre o conteúdo artístico, mas não faz menção a uma classificação etária. Algumas propostas já tramitam no Congresso com o objetivo de alterar o ECA no que diz respeito à classificação indicativa.
A judicialização é um dos caminhos cogitados pelos artistas para rever o retrocesso. Outro objetivo é a modificação dos artigos 6º e 7º, considerados mais problemáticos. Uma das alternativas seria que a própria classe artística atuasse como fiscalizadora no lugar dos órgãos citados, seguindo aspectos técnicos e não subjetivos, além de não ser responsabilizada diretamente pela classificação.  
Para Fidelis, a questão pode ser levada para o STF por infringir a liberdade de expressão, embora afirme que a solução esteja na educação. “Nós não precisamos de lei para estabelecer censura, precisamos voltar a ter uma educação forte, para que as pessoas tenham acesso a uma formação sólida para enfrentar esse mundo desafiador que estamos vivendo”, afirma o curador.