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http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/02/mas-o-que-e-um-conselho-municipal.html
O conselho municipal de políticas públicas é canal
efetivo de participação, que permite estabelecer uma sociedade na qual a
cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade
A campanha #ocupeosconselhosmunicipais, lançada nas
redes sociais, traz para o centro do debate a instância primeira, a base de sustentação da participação social, que são os conselhos de
políticas públicas
dos municípios. Ocupar significa aqui participar das decisões em prol
do interesse popular e social, como está assegurado em nossa
Constituição Federal de 1988. Exercer o parágrafo único do Art° 1, que proclama que “
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
O fortalecimento e o aperfeiçoamento destes mecanismos nas cidades, por
meio de ações decorrentes da Política Nacional de Participação Social (
PNPS)
são condições inexoráveis para a sua consolidação. Não há Conselho
Nacional que prescinda da sua base, e mesmo com grandes dificuldades,
todos os conselhos desenvolvem campanhas e ações para a criação, melhor
funcionamento e efetividade das suas instâncias municipais. Com caráter
nacional, a campanha #ocupeosconselhosmunicipais deve ocorrer no
município envolvendo os conselhos existentes, entidades da sociedade
civil, e o poder público (Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério
Público Municipal e seus procuradores no município). Assim a sociedade
civil pode se apropriar de seus direitos por meio da participação
direta.
Mas, afinal, o que são os conselhos municipais? Esta é uma pergunta
cuja resposta se torna essencial diante da atual controvérsia acerca da
PNPS. Para responder o questionamento apresentado no título, trazemos a definição de conselhos do
Portal da Transparência: “
Os
conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de
participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania
deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos
conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação
democrática da população na formulação e implementação de políticas
públicas”.
Infelizmente, os conselhos municipais ou conselhos gestores de
políticas públicas e a participação social encontram-se invisíveis para
grande parte da população, em especial da juventude, apesar do seu
alcance, capilaridade e, sobretudo, pertinência na formulação e controle
da execução das políticas públicas setoriais. Neste cenário (já em 1999
o Brasil contava com 26,9 mil Conselhos Municipais, segundo o
IBGE),
os desafios postos para a juventude são especialmente substanciais,
considerando que menos de 6% dos municípios brasileiros possuem
conselhos da juventude. A criação, ocupação e consolidação de tais
espaços seria um encaminhamento assaz pertinente às demandas levadas às
ruas pelos jovens durante as “
jornadas de junho”, dado o seu caráter dialógico entre poder público e sociedade civil.
Dados do IBGE (2012) demonstram que conselhos municipais como os de
Saúde,
Assistência Social e de
Direitos da Criança e Adolescente existem e estão em pleno funcionamento em 99% das cidades brasileiras. Os
Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, de
Cultura e de
Meio Ambiente estão presentes em mais de 50% de nossos municípios; outros como de
Segurança Alimentar, de
Direitos da Pessoa com Deficiência e de
Direitos da Mulher
são criados num ritmo crescente e já ultrapassa 30% de municípios
alcançados, o que evidencia a abrangência e o potencial destas
instâncias de participação.
Conhecer este instrumento é fundamental para viabilizar a
participação da sociedade. Assim como reconhecer que ser conselheiro é
exercer o protagonismo do processo de consolidação da democracia em
nosso país. É vivenciar plenamente a cidadania. É cuidar de nossas
cidades para ser mais bem cuidado por elas. Um dado positivo é o de que o
número de conselhos é crescente. Porém, este fato por si só não
necessariamente se traduz em mais participação social. Os conselhos
sofrem de uma doença crônica de invisibilidade e falta de recursos
(humanos, orçamentários, de infraestrutura). Também são afetados pelos
vícios e equívocos da democracia representativa, além de existirem casos
de interferência política de administrações municipais que cooptam e
instrumentalizam tais espaços, prejudicando a sua efetividade e
comprometendo a sua autonomia. Falta publicizar informações sobre o
tema, então falta participação. Por isso o desafio de evidenciar os
conselhos municipais, esfera mais próxima do/a cidadão/ã, é fundamental
para o amadurecimento da participação social e popular.
Os conselhos municipais são espaços poderosos, estão relacionados a
todas as esferas de poder e a uma diversidade de temáticas. O
legislativo, as Câmaras Municipais, acompanham e influenciam diretamente
suas dinâmicas e ações. O poder judiciário, principalmente na figura do
Ministério Público e seus agentes municipais é parceiro em diversas
ações visando à garantia dos direitos de toda população. Por fim, o
executivo é sempre integrante dos conselhos municipais, pois a função
essencial desta instância é exercer o controle social das atividades da
Prefeitura. “
É preciso dar vida aos conselhos, colocar neles os
melhores quadros políticos e as mais fortes entidades sociais,
estabelecer uma agenda de diálogo permanente com a população, abrir
todos os dados e informações governamentais, e, principalmente,
permitir-se ao aprendizado, à mudança, ao convencimento democrático”. Ressalta a ex-secretária de Participação Social de Caruaru-PE,
Louise Caroline.
Quando a sociedade civil ocupa os conselhos, descobre que se a merenda
escolar não está boa é possível recorrer ao Conselho de Alimentação
Escolar (
CAE).
Percebe que se existe uma violação do meio ambiente, é possível
recorrer ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA). Que se existe
interesse em contribuir com as políticas culturais, temos o Conselho
Municipal de Política Cultural (CMPC). E ainda existem o Conselho de
Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Solidária,
dentre inúmeros outros. Espaços institucionalizados da construção,
debate e monitoramento de políticas públicas setoriais, todos esperando
por nossa participação, nossos sonhos, nossas ideias.
O aperfeiçoamento dos conselhos passa pela garantia de sua autonomia
administrativa e financeira, pela efetiva participação da sociedade
civil em sua gestão, e por sua ocupação sistemática por parte da
população a fim de assegurar a sua descentralização, o amplo
conhecimento de suas funções e objetivos, além de sua intervenção
eficaz. “
Disputar não apenas a qualidade dos serviços públicos no
dia a dia da população, mas o exercício democrático por direitos e
cidadania. Disputar a legitimidade dos sujeitos representados e a
diversidade de direitos seja do campo ou da cidade. Desconstruir o senso
comum que prevalece nos setores conservadores, que em períodos de crise
financeira sugerem cortar políticas sociais, por concebê-las como
gastos e não investimento. Políticas sociais geram empregos, dinamizam a
economia local, interiorizam o desenvolvimento por meio das ações do
Estado“, afirma Maria do Socorro,
Presidente do Conselho Nacional de Saúde. Desta forma, o desafio para a sociedade civil é o de fortalecer a sua participação para fortalecer os conselhos.
Por tudo isso, #ocupeosconselhosmunicipais.