Postagem em destaque

Justiça cassa mandato do Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre

A decisão do juiz José Antonio Coitinho, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em Mandado de Segurança impetrado p...

9 de maio de 2015

Situação atual do Conselho de Cultura de Porto Alegre e sua luta



    
a)      Realizada audiência pública pela SMC para propor alterações no Conselho Municipal de Cultura:
      a1) No dia 1º de setembro foi realizada uma audiência pública pela Secretaria Municipal de Cultura, na tentativa de propor alterações na composição do Conselho. A SMC pretendia transformar o corpo do Conselho, retirando as 17 regiões do OP e deixando só 8 vagas, aglutinando algumas delas. Os doze inscritos na referida audiência(da comunidade) foram totalmente contrários às alterações impostas arbitrariamente pela Secretaria, e os encaminhamentos finais foram: Eleições Já no Conselho e abertura de Editais(Regiões do OP e entidades culturais) com o Conselho Municipal de Cultura participando do processo,como determina a legislação.  
b)     Efeitos das demais ações impetradas pelo Conselho:
O Conselho,  entrou com uma Representação contra o Município, junto ao MP e Tribunal de Contas do RGS, na mesma linha de pedidos, ou seja, relativamente ao abuso de poder por parte do gestor, assim como o descumprimento de preceitos constitucionais e não cumprimento da legislação atinente.  Neste sentido já há uma Cautelar expedida pelo Tribunal de Contas contra o Município.
Ações impetradas pelo conselho e por entidades para anular os atos da  SMC:
b1 -     Ação cível anulatória de atos administrativos:A ação, pede a anulação de todos os atos já realizados, sem a presença e homologação do Conselho. Processo nº 001/3.14.0021189-7.A ação encontra-se no 2º Juizado JEC da Fazenda da Tristeza-POA, e está concluso para decisão da juíza.
b2 -     Mandato de segurança de 4 entidades por terem sido alijadas do processo eleitoral pela SMC –Processo nº 001/1.15.0040780-2.
A ação corre na 2ª. Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Alegre.A juíza julgou procedente o pedido de liminar, concedendo a mesma, cancelando a reunião proposta pela SMC em 16.3.2015, que visava eleição de representantes dos segmentos culturais no Conselho. A liminar,não foi acatada pelo Município, que não só não o levou em consideração, como realizou a eleição e publicou os resultados.A última informação que temos é que o município segue desconhecendo a liminar e não se manifestou no prazo dado pela juíza estando o processo em conclusão para a juíza.
    c) -   Seguem as ações equivocadas da SMC- Plano Municipal de Cultura- Está em apreciação na Câmara com texto alterado, sem homologação do conselho
c.1) Os Editais: Diante das ações impetradas pelo Conselho no Tribunal de Contas e Justiça comun a Secretaria abriu Edital de Eleições no Conselho, primeiramente de entidades culturais, e depois, mais recentemente, das regiões do OP,apenas para ter argumentos, junto às instâncias  que estamos provocando, de que está fazendo a sua parte e para tentar demover e dar uma impressão de estar ‘voltando atrás’ nas suas inúmeras atitudes de desmandos e descumprimento de legislação.
c.2-O Plano Municipal de Cultura enviado à Câmara sem as metas:
Antes disso, enviou também o prefeito, a pedido da SMC, um projeto do Plano Municipal de Cultura, que não contempla o  texto do Plano Municipal de Cultura feito pela sociedade, sem passar pela validação no Conselho Municipal de Cultura, à Câmara Municipal de Vereadores. O texto está sem as metas, que tem de ser construídas, por óbvio, com o Conselho, Secretaria, num GT de Trabalho , o que não foi feito pela Secretaria. O Conselho hoje atua, com GT próprio, junto á Câmara, e preparou substitutivo ao texto do prefeito,mas mesmo emendando não contempla o texto, se este não tiver anexo  o plano, porém, o processo adequado não é este. Mais uma ação arbitrária e escusa do gestor municipal.
CONCLUINDO AFIRMAMOS:A luta do conselho atual continua e só terminará com o respeito às leis vigentes e com a homologação do conselho dos atos da SMC referente ao plano e editais.
E tudo isso traz consequências funestas  para a cultura e para cidade de Porto Alegre e seu Conselho Municipal de Cultura.Toda a sequência de desmandos e descumprimentos das leis pelo Município e Secretaria Municipal de Cultura.A luta continua! Não vamos calar!