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10 de março de 2017

Nova Instrução Normativa da Lei Rouanet

Via face do Marcelo Miguel

A grande novidade da Nova Instrução Normativa que regulamenta o processo de gestão da Lei Rouanet é a implantação do uso dos cartões magnético nas contas vinculadas aos projetos. A partir de agora as contas dos projetos poderão somente ser movimentadas com estes cartões, e toda movimentação será registrada no Portal Transparência, o que irá permitir que qualquer pessoa possa acompanhar o desenvolvimento (principalmente os gastos) dos projetos que utilizam a Lei Rouanet;

Outra alteração na Lei Rouanet implantada pela Nova Instrução Normativa é o limite de projetos que cada proponente poderá realizar simultaneamente. Este numero irá variar conforme as regiões do Brasil. Os proponentes das regiões norte e nordeste poderão apresentar mais projetos, enquanto os proponentes da região sudeste poderão apresentar menos projetos.