Postagem em destaque

Justiça cassa mandato do Conselho Municipal de Cultura de Porto Alegre

A decisão do juiz José Antonio Coitinho, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em Mandado de Segurança impetrado p...

31 de janeiro de 2014

MinC veta dinheiro públicos em biografia de políticos


Por Fausto Macedo e Mateus Coutinho

Após a polêmica envolvendo a publicação da biografia do prefeito de Vinhedo (SP) Milton Serafim (PTB) utilizando recursos públicos, o Ministério da Cultura vetou o uso de verbas da Lei de Incentivo à Cultura para a produção de biografias de políticos.A decisão da pasta seguiu as recomendações do Ministério Público Federal em Campinas e da Advocacia-Geral da União sobre o projeto de produção da biografia de Serafim de 2012, ano em que ele disputou a reeleição. Segundo o MPF, o Ministério da Cultura teria repassado R$ 110.451 para a edição do livro que, de acordo com o órgão, poderia ser usado para promover, direta ou indiretamente, o então candidato.
O MPF, então, recomendou à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura que determinasse a revogação imediata do projeto com o integral ressarcimento aos cofres públicos federais da verba liberada.
AGU
A pedido do Ministério da Cultura, então, a recomendação do Ministério Público foi analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU) que concluiu haver vedação constitucional para atos de Administração Pública que podem levar à promoção pessoal de agente públicos em exercício. A AGU sugeriu, então, o arquivamento do projeto até que o biografado não exerça mas qualquer cargo público.
"Trata-se de uma importante vitória, por implicar o reconhecimento, pela administração pública federal, de que verbas públicas não podem ser aplicadas em finalidades dissociadas do interesse da população e, especialmente, de que a promoção da cultura brasileira não pode ser confundida com a promoção pessoal de agentes políticos", declarou o procurador da república, Edilson Vitorelli, autor da recomendação acatada pelo Ministério da Cultura.
Copyright © 2014 Agência Estado. Todos os direitos reservados.