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13 de abril de 2015

Cautelar TCE simplificada determinando abertura de editais para renovação conselho

PARA CONHECIMENTO DE TODAS E TODOS:
GUIMARÃES
 

Data da disponibilização:segunda-feira, 13 de abril de 2015 - Ano IX - nº 2001

BOLETIM N°  412/ 2015 - SEÇÃO I EDITAL DE INTIMAÇÕES

 

Nos termos do Regimento Interno e da Resolução 932/2012 deste Tribunal de Contas,os responsáveis e/ou interessados abaixo relacionados ficam intimados das decisões proferidas nos respectivos processos, observados os prazos nelas  assinados.

 

.

PRAZO: 5 dias.

 

Relator :Cons. Pedro Figueiredo

Processo 7885-0200/14-4  Representação do MPC - 2014

ÓRGÃO: PM DE PORTO ALEGRE

Intimado: José Alberto Reus Fortunati - Prefeito

                 pp.Bel.Arnaldo de Araújo Guimarães

Data da Decisão: 10/04/2015

 

Decisão:"(...) Assim, encaminhe-se à DCF para que proceda à intimação do Gestor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da presente representação.(...)" "(...) Diante do exposto, DEFIRO a MEDIDA CAUTELAR, determinando ao Executivo Municipal  de Porto Alegre que adote as medidas necessárias para à abertura de Edital de renovação do  Conselho Municipal de Cultura, concluindo os respectivos atos, até a regular nomeação, no prazo máximo de 90 (noventa dias), a contar da ciência da medida de urgência.(...)"

fls. 158 a 169

 

O responsável e/ou interessado que assim desejar poderá, preenchidos os requisitos legais aplicáveis à matéria, solicitar a atuação de Defensor Público para representá-lo nos processos de  competência deste Tribunal de Contas. Para tanto, deverá entrar em contato com o representante  da Defensoria Pública designado para atuar junto ao TCE-RS pelo telefone (51)3210-9420 ou e-mail (subjuridica@defensoria.rs.gov.br)

 

 

Porto Alegre, 10 de abril de 2015.

Valtuir Pereira Nunes

Diretor-Geral