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27 de julho de 2012

Ancine anuncia Consulta Pública sobre a IN de penalidades


Nova IN adequará os procedimentos da Agência ao impacto provocado pela nova legislação A Ancine está realizando até o dia 3 de Agosto de 2012 uma Consulta Pública sobre a nova Instrução Normativa que estabelece o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado