O sistema especialista de licenciamento de veículos de divulgação (VDs)
compatibiliza a lei do Plano Diretor à legislação do mobiliário urbano para
definir o tipo de equipamento que poderá ser instalado em cada tipo de região
(zonas de uso). Prevê que o requerimento para a instalação dos veículos de
divulgação junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá ser acompanhado
de uma série de documentos, como planta do terreno onde o equipamento será
instalado, levantamento fotográfico atualizado do local, planta de localização
do equipamento no terreno ou prédio, com a descrição de todas as dimensões.
Também deverão constar descrição dos materiais, formas de fixação e sustentação,
sistemas de iluminação, cores e demais elementos, prova de direito de uso do
local, anotação de Registro de Responsabilidade Técnica entre outros.
A Smam receberá denúncias e fará a verificação de eventuais inconsistências
das informações e documentos apresentados, que serão enviados ao Ministério
Público para fins de apuração da existência de crime ambiental.
A proposta estipula as dimensões para os diversos tipos de veículos de
divulgação. A altura máxima permitida para letreiros em estrutura própria fica
condicionada à largura da via onde será instalado, sendo a altura máxima
permitida de 12 metros, em via com largura igual ou superior a 30 metros.
Veículos de divulgação promocional (painéis, placas e tabuletas) poderão ter, no
máximo, 30 metros quadrados, não podendo ter comprimento maior que 10 metros.
Outdoors com dupla face poderão ter, no máximo, 30 metros quadrados e apenas
poderão ser instalados em avenidas. Todos os veículos deverão estar
identificados com o nome da empresa exploradora, número da licença ambiental e
número do processo que originou a licença.
De acordo com o procurador-geral do Município, João Batista Linck Figueira,
a nova norma tem como objetivo promover a regularização total dos outdoors e
outros veículos de divulgação na Capital. “Nós não vamos admitir a permanência
de equipamentos sem licença ambiental e, caso sejam averiguadas situações desse
tipo, o Município será rigoroso com as empresas que descumprirem a legislação”,
afirmou Figueira.
No último mês, 155 outdoors irregulares foram retirados pela prefeitura. De
acordo com levantamento feito pela Smam e entregue ao Ministério Público, pelo
menos outros 211 continuam irregulares.
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Texto de: Sandra
Denardin
Edição de: Caren Mello
Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.
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