Fortunati: “Iremos aplicar a lei com todo rigor"
O prefeito José Fortunati recebeu nesta quarta-feira, 4, o projeto da Ficha Limpa Municipal, proposto pelo vereador Aldacir Oliboni. A emenda à Lei Orgânica do Município foi promulgada pelo Legislativo no dia 22 de dezembro. Também participaram do encontro, que ocorreu no Gabinete do Prefeito, o presidente da Câmara Municipal, Mauro Zacher, e a diretora da secretaria geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Maria Helena Dornelles. (fotos)
De acordo com a lei, fica proibida a nomeação ou a designação, para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nas administrações direta e indireta, de pessoa inelegível em razão de atos ilícitos. O prefeito afirmou que, a partir de agora, o executivo irá adotar as normas do projeto na sua integralidade. “Iremos aplicar a lei com todo rigor com quem irá servir ao público na administração municipal. É uma sinalização para o país da necessidade de regras claras de ética e conduta, ainda mais quando se coloca em risco a gestão do dinheiro público”, destacou Fortunati.
Para o vereador Oliboni, a nova lei ajudará a melhorar o sistema da Lei de Ficha Limpa, sob judice em nível federal e que estabelece critérios éticos a quem pretende se candidatar a cargos eletivos. No entanto, o vereador ressaltou que a lei federal não incluiu os cargos de livre nomeação. “A lei municipal aperfeiçoa a legislação e vai ao encontro das expectativas da sociedade quanto à recuperação da ética no exercício de cargos públicos e na política", disse o vereador que ressaltou a contribuição da lei na transparência do serviço público.
De acordo com a lei, fica proibida a nomeação ou a designação, para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nas administrações direta e indireta, de pessoa inelegível em razão de atos ilícitos. O prefeito afirmou que, a partir de agora, o executivo irá adotar as normas do projeto na sua integralidade. “Iremos aplicar a lei com todo rigor com quem irá servir ao público na administração municipal. É uma sinalização para o país da necessidade de regras claras de ética e conduta, ainda mais quando se coloca em risco a gestão do dinheiro público”, destacou Fortunati.
Para o vereador Oliboni, a nova lei ajudará a melhorar o sistema da Lei de Ficha Limpa, sob judice em nível federal e que estabelece critérios éticos a quem pretende se candidatar a cargos eletivos. No entanto, o vereador ressaltou que a lei federal não incluiu os cargos de livre nomeação. “A lei municipal aperfeiçoa a legislação e vai ao encontro das expectativas da sociedade quanto à recuperação da ética no exercício de cargos públicos e na política", disse o vereador que ressaltou a contribuição da lei na transparência do serviço público.
