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27 de agosto de 2013

Publicada lei que regulamenta o Vale-Cultura

via cultura e mercado:

Foi publicado nesta terça-feira (27/8), no Diário Oficial da União, o decreto que regulamenta o Programa de Cultura do Trabalhador e a criação do Vale-Cultura, sancionado em dezembro de 2012 pela presidente Dilma Rousseff. Pela lei, trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos poderão receber vales mensais no valor de R$ 50 para gastar em produtos e atividades culturais.
Foto: JD_WMWMO desconto no salário de quem receber o Vale-Cultura vai de 2% (para quem recebe um salário mínimo) a 10% (para quem ganha entre quatro e cinco salários). Dessa forma, um trabalhador que ganha um salário mínimo, que queira receber o Vale-Cultura e cuja empresa aderir ao programa, terá R$ 1 descontado mensalmente de seus vencimentos.
Trabalhadores que recebem acima de cinco salários mínimos também poderão requisitar o benefício, desde que suas empresas façam a adesão ao programa e que tenham garantido o benefício a todos os funcionários do grupo preferencial.
Os créditos não terão prazo de validade e estarão disponíveis em um cartão distribuído pelas empresas, assim como o vale-transporte.
O Ministério da Cultura ainda terá que decidir sobre o modelo do cartão, a forma como serão cadastradas as operadoras, os limites das taxas de administração a serem cobradas e a lista de produtos e serviços que poderão ser adquiridos com o Vale-Cultura.
Até 2017, as empresas que aderirem ao Programa de Cultura do Trabalhador e distribuírem o Vale-Cultura a seus trabalhadores poderão descontar do Imposto de Renda os valores investidos na aquisição do benefício. A dedução estará limitada a 1% do IRPJ devido com base no lucro real trimestral ou no lucro real apurado no ajuste anual.
O valor do vale é isento de cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A gestão do programa e o cadastramento das empresas interessadas em aderir serão feitos pelo MinC. Já a fiscalização do fornecimento do vale ficará a cargo do Ministério do Trabalho.
O Programa de Cultura do Trabalhador pretende contemplar um milhão de trabalhadores ainda em 2013 e injetar R$ 300 milhões na cadeia cultural.
Leia aqui o decreto no Diário Oficial.
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*Com informações do site do jornal O Globo e da Agência