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18 de junho de 2013

Lei Municipal de Inovação é debatida na Câmara Municipal

Foto: Mariana Kruse/Divulgação PMPA
Secretária apresentou a lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Secretária apresentou a lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu, nesta terça-feira, 18, pela manhã, a coordenadora-geral do Gabinete de Inovação e Tecnologia - Inovapoa, Deborah Villela, para apresentar os incentivos à inovação e ao empreendedorismo local, bem como os benefícios fiscais previstos no Projeto de Lei Complementar que estabelece a Lei Municipal de Inovação. Já em tramitação no Legislativo, a iniciativa prevê incentivo às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico e social para empresas e cidadãos estabelecidos na Capital. Após passar pela CCJ, o Projeto ainda deverá tramitar em mais três comissões: Finanças e Orçamento (Cefor), Habitação e Transporte (Cuthab) e Educação (Cece).
 
Depois de aprovada pelo Legislativo, a lei firmará medidas de apoio ao desenvolvimento da cidade, promovendo o crescimento socioeconômico, cultural e ambiental. A legislação prevê ainda políticas públicas de incentivos financeiros e fiscais, arranjos produtivos locais e fomento aos parques tecnológicos e incubadoras criativas. Entre os principais adventos estão previstos benefícios fiscais como redução total ou parcial de tributos municipais (IPTU, ITBI, Redução do ISSQN, isenções de taxas), além da criação de um fundo para fomentar programas em empresas de base tecnológica e para o desenvolvimento de pesquisas que tenham como foco a inovação e a pesquisa científica e tecnológica. As receitas previstas para este fim poderão vir de transferências financeiras dos governos estadual e federal, recursos financeiros de consórcios, convênios e contratos, doações, rendimentos de suas aplicações, dotações consignáveis na lei orçamentária anual e créditos adicionais. O projeto também prevê o Prêmio Inovação Porto Alegre.
 
Objetivos - De acordo com a coordenadora do Inovapoa, Deborah Villela, a Lei específica surge, em âmbito municipal, para gerir o desenvolvimento da economia científica e criativa da cidade. Dentre os objetivos propostos estão apoiar a interação entre empresas, governos e instituições de ensino em busca de novos patamares de eficácia, a partir da sinergia das suas atividades; adotar práticas de inovação e de inteligência coletiva como estratégia para maior participação da sociedade; incentivar a expansão dos empreendimentos existentes, bem como a criação e atração de novos; utilizar mecanismos financeiros e tributários como estratégia de desenvolvimento da inovação, da ciência e da tecnologia; conscientizar o cidadão para as boas práticas da gestão ambiental e encorajar a formação e qualificação de mão-de-obra especializada.
 
 “O Executivo definirá a forma de concessão de benefícios e interação com as instituições de ciência e tecnologia estabelecidas no Município”, declara Deborah, acrescentando que também serão concedidos direitos sobre a inovação – autorais, intelectuais e de propriedade.
 
Conselho - A Lei Municipal de Incentivo à Inovação prevê ainda um conselho gestor, composto de cinco representantes da administração direta, um membro da administração indireta e cinco outros integrantes da sociedade civil, escolhidos pelo Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia (Comcet), totalizando 11 membros. Já o Prêmio Inovação Porto Alegre visará a homenagear pessoas e instituições públicas que se destaquem na área de inovação. A expectativa do executivo municipal é que este Projeto tenha tramitação e aprovação rápida em plenário, já que o município anseia por progresso e avanços tecnológicos.
 
O presidente da CCJ, vereador Reginaldo Pujol, ressaltou que o projeto deverá agora receber parecer do relator na Comissão. “Creio não haver nenhum óbice jurídico a ser feito ao projeto, que deverá tramitar ainda em outras rês comissões”, ressaltou. Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) os vereadores Elizandro Sabino, Nereu Dá Ávila, Márcio Bins Ely e Bernardino Vendruscolo. O ex-prefeito e vereador Guilherme Sócias Villela, também esteve prestigiando o encontro.
 
O vereador Nereu D´Ávila destacou a importância da Prefeitura em integrar-se com as Comissões do Legislativo e elogiou a amplitude da Lei proposta pelo Inovapoa. “É uma honra receber o executivo. Precisamos que todos estes dados e propostas a respeito da Lei de Inovação sejam repassados para os demais vereadores municipais para darmos seguimento e maior agilidade às ações”, reflete Nereu.
 


/tecnologia
Texto de: Mariana Kruse
Edição de: Manuel Petrik
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