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3 de julho de 2013

Comissão do Senado aprova mudança na arrecadação de direito autoral


Entre as várias modificações, o relatório reduz a taxa de administração do Ecad dos atuais 25% para 15%


Comissão do Senado aprova mudança na arrecadação de direito autoral Antonio Cruz/ABR
A aprovação do projeto foi comemorada por um grupo de artistas que defendem maior acompanhamento da arrecadação dos direitos autorais Foto: Antonio Cruz / ABR
Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram, na tarde desta quarta-feira, o projeto de lei que altera as regras para cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais de obras musicais e audiovisuais (PL 129/2012). O assunto dominou as atenções em um dos corredores do Senado desde o início da manhã, reunindo atores, atrizes, cantores e compositores que se dividiam sobre o tema.

O relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-CE), disse que tentou chegar a um texto equilibrado.

— Algumas pessoas pediam o fim do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição). O Ecad saiu ganhando com o projeto — ressaltou.

Humberto Costa destacou que o sistema de arrecadação de direitos autorais vive uma crise de credibilidade grande. Temos dois sensos comuns na sociedade brasileira: um, que se paga caro ao Ecad e não se sabe se o autor é o real beneficiado, e o outro é a cultura de que não é preciso pagar para utilizar a obra de alguém.

Pela proposta aprovada na CCJ, o Ecad passa a ser fiscalizado por um órgão específico e precisa prestar informações precisas sobre a distribuição dos recursos. O projeto também estabelece a redução da atual taxa administrativa cobrada pelo escritório de 25% para 15%, garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas.

— Em nenhum momento propusemos o fim do Ecad. Garantimos a continuidade do Ecad, mas agora dirigido e fiscalizado por um sistema que determina transparência e eficiência — enfatizou Costa.

A aprovação do projeto foi comemorada por um grupo de artistas que defendem maior acompanhamento da arrecadação dos direitos autorais. A atriz e produtora Paula Lavigne considerou a decisão uma vitória para a classe de autores.

— Desde que o Conselho Nacional dos Direitos Autorais foi extinto pelo (ex-presidente Fernando) Collor, não temos fiscalização — ressaltou Paula. — Todo monopólio tem que ter fiscalização. O Ecad era uma caixa preta.

Outra mudança que a proposta faz é em relação aos créditos retidos quando o Ecad não identifica os autores da obra. Pelo texto, essas arrecadações só podem ficar retidas durante cinco anos e, depois, precisam ser distribuídas proporcionalmente pelos detentores de direitos. A mudança evita que o dinheiro seja usado para equilíbrio de finanças ou pagamento de prêmios, por exemplo.

Os senadores também aprovaram a urgência do projeto, ou seja, se o caráter de urgência for aprovado pelos líderes e no plenário, o texto pode ser votado ainda nesta quarta-feira e seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Apesar da aprovação comemorada por um grupo de artistas, outros autores e compositores e alguns parlamentares defenderam mais debate sobre o tema. Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta deveria ser debatida na Comissão de Educação e Cultura antes de seguir para o plenário da Casa.

O gerente de Relações Institucionais do Ecad, Márcio do Val, também alertou que o projeto precisa ser mais discutido.

— É um grande golpe na gestão coletiva (de direitos autorais). Depois esses artistas que aplaudiram hoje vão precisar cortar na própria carne — avaliou.

Para Márcio do Val, o projeto tem pontos inconstitucionais que precisam ser corrigidos.

— Há intervenção de direito publico no direito privado e (o projeto) não trata a questão da inadimplência.

AGÊNCIA BRASIL