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Divulgação/PMPA
Secretário Cezar Busatto e nova direção do Conselho da Criança e do Adolescente
Secretário Cezar Busatto e nova direção do Conselho da Criança e do Adolescente
CMDCA – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo, normativo, formulador e controlador da política de atendimento dos direitos e funciona de acordo com o estabelecido na Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Lei Municipal 6787/91. Avalia, acompanha e controla ações governamentais e comunitárias. É responsável pelo registro de entidades não-governamentais e governamentais que desenvolvem programas com crianças e adolescentes na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal 8069/90.
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Texto de: Poti
Silveira Campos
Edição de: Manuel Petrik
Autorizada a reprodução dos textos, desde que a fonte seja citada.
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