Cece avalia regulamentação de apresentações culturais na rua

Para conhecimento de todas e todos:

O decreto de autoria do Executivo municipal de Porto Alegre, criado a partir da da lei nº 11.586, de 5 de março de 2014, que permite manifestações culturais de artistas de rua em espaço público aberto, foi tema de reunião realizada pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude (Cece), na tarde desta terça-feira (18/8). Representantes das secretarias municipais da Produção, Indústria e Comércio, da Cultura e do Meio Ambiente, do Ministério da Cultura Regional, do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do RS (Sated), da Fecomércio e da Ordem dos Músicos do Brasil debateram acerca do tema com os vereadores que compõem a comissão. 

Engajamento 

O presidente da Cece, vereador Reginaldo Pujol (DEM), relatou que, antes do recesso parlamentar, iniciado em 17 de julho, a comissão já cogitava de realizar reunião sobre o assunto com o objetivo de aparar arestas na aplicação da lei nº 11.586. "Além disso, recebemos e-mail do vice-prefeito da Capital, Sebastião Melo, solicitando que o decreto proposto pelo Executivo fosse debatido pela Cece. Nesse sentido, vamos trabalhar para corrigir os equívocos dessa lei, o que faríamos antes mesmo do pedido do Melo. Estamos começando o engajamento desse processo", declarou.

A vereadora Sofia Cavedon (PT) afirmou que essa pauta começou a ser discutida depois que o vereador Professor Garcia (PMDB) levou o tema à comissão. "Essa lei está em vigência há cerca de um ano e meio; foi construída pelos vereadores através do diálogo junto aos artistas de rua de Porto Alegre. Por isso, se for necessária alguma regulamentação, defendo que ela seja dialogada para não corrermos o risco de tolher a cultura", disse, ao ratificar a necessidade de criação de um grupo de trabalho especifico para construção de propostas que contemplem a realidade dos artistas de rua.

De acordo com a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL), a lei nº 11.586 nasceu como forma de reprimir a perseguição que os artistas de rua estavam sofrendo na Capital.  "O documento foi produzido durante um ano, ouvindo e consultando os artistas da cidade. Penso que, ao invés de se criar um decreto, texto este que muda as características da lei, deveria ser feito um novo diálogo", afirmou ao elencar algumas das mudanças propostas pelo Executivo. "Há, por exemplo, proibições da venda de CDs autorais e utilização de determinados instrumentos de percussão, além da exigência de que os artistas tenham alvará para se apresentar. Isso fere o espírito original da lei", finalizou.

Cultura 

Conforme Margarete Moraes, representante regional do Ministério da Cultura, a arte é um direito de todas as pessoas. "A criação, difusão, interação e consumo fazem com que a cultura exista e se propague através de uma dimensão simbólica, cidadã e econômica. O artista precisa criar, por isso sociedade e poder público devem entender que não se trata de hobby", disse. Margarete destacou que facilitar o acesso à cultura significa democratizá-la, o que, segundo ela, os artistas de rua fazem com excelência. "Acredito que o espaço público é de todos e de todas, por isso, a Câmara poderia fazer uma adequação a realidade através de uma rediscussão sobre essa regulamentação", concluiu.

O secretário-adjunto da cultura da Capital, Vinicius Cáurio, enfatizou que a arte é um eixo fundamental, inclusive de internacionalização de qualquer cidade. Contudo, ele defende que regramentos são necessários em qualquer área. "A Constituição declara a livre expressão, porém, devemos nos posicionar como país, estado e cidade. Há que se ter uma composição de espaços que não interfira no outro. Toda a expressão cultural é vital, mas devemos encontrar um equilíbrio nesse regramento para não transformarmos o que seria um caldeirão cultural em uma confusão cultural".

Decreto

Rose Chaves, representante do gabinete do vice-prefeito, declarou que a proposição do decreto nasceu depois do número crescente de reclamações em relação aos artistas, por parte de escolas, secretarias, da Ordem dos Advogados. "A ideia não era mexer na lei, porém ela não coloca limite, e o uso do espaço público deve ser compartilhado", disse. Segundo Rose, existem questões básicas que acabam não sendo respeitadas, como a distância entre um músico e outro para que não haja distorção de som, por exemplo. "A questão da venda, comentada pela vereadora Fernanda, se deve ao fato de que não é permitido qualquer tipo de comercialização sem a existência de alvará, a não ser que o músico peça doação espontânea", explicou.

O secretário-adjunto da Smic, Paulo Marques, defendeu que a intenção do Executivo é discutir com todos os interessados aquilo que lhes atinge. "Jamais faríamos um decreto sem conversar com os envolvidos, e a necessidade de regulamentação nasce através de um confronto de convivência pela abrangência da lei. O que não pode é o artista de rua se colocar da forma e local que ele bem entende; esse não é o espírito da lei", afirmou. Ainda conforme Marques, a intenção é valorizar o artista e respeitá-lo. "É necessário estabelecer normas de convivência de maneira harmoniosa", finalizou.

Artistas

Vice-coordenadora geral da Associação dos Músicos da Cidade Baixa, Patrícia Mello concordou que o espaço público tem que ser organizado de alguma forma, sem esquecer que a Constituição defende que a arte é livre. "Em São Paulo, por exemplo, está prevista em lei a venda de CDs autorais por parte dos artistas de rua. Cercear um artista, que, muitas vezes, grava em casa, em situações até precárias, não pode ser confundido como um comércio pirata ou ilegal", afirmou. Ela ainda enfatizou que expressões artísticas em parques e praças fazem parte da cultura e não se pode descaracterizá-la. "Em nome da associação digo que repudiamos o decreto da forma como se encontra".

A defesa da criação de um Grupo de Trabalho para o debate e propostas de alterações ao decreto foi defendida por Fábio Cunha, presidente do Sated/RS. "Fazer a nossa arte é burocrático e difícil, mas estamos resistindo. 'Higienizar' os espaços da cidade, pré-determinando onde a cultura pode ou não pode existir, é não democratizá-la. O bom convívio vem do bom senso; nossa arte movimenta a economia criativa dessa cidade."

Representante dos 240 expositores da área de artesanato do Brique da Redenção, Paulo Grala lembrou que, para conquistar o espaço que ocupa na feira, todos os artesãos tiveram que passar por um criterioso e rigoroso processo de seleção. "A lei como está prevê que qualquer artista possa expor sua arte na rua, mas isso entrará em conflito com o Brique, prejudicando aqueles que já estão lá, alguns que inclusive esperaram por anos para conquistar uma vaga."

Encaminhamentos

O vereador Reginaldo Pujol reiterou que a Cece cuidará para que, de alguma maneira, o assunto seja conduzido e resolvido. "Não posso falar apenas por mim, pois, junto aos vereadores que compõem esta comissão, decidiremos o caminho a seguir. O que não podemos tolerar é que a lei seja descumprida, mesmo acreditando que existem regramentos que devem ser incluídos", disse. 

Texto: Lisie Venegas (reg. prof. 13.688)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)

 

Guimarães Presidente  Conselho Municipal de Cultura
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