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A decisão do juiz José Antonio Coitinho, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, em Mandado de Segurança impetrado p...

3 de julho de 2013

Fiscalização do Ecad entra na pauta do Senado



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal discute nesta quarta-feira (3/7) o PLS 129,  projeto de lei que propõe a fiscalização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), entidade responsável pela arrecadação e distribuição dos direitos autorais de músicos. O texto ...